Portaria 3083/2013 - Disciplina o direito do consumidor à informação.

Portaria 2755/2010 - Dispõe sobre a realização de cooperação ou parcerias entre entidades.

Portaria 373/2011 - Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.